• Diretiva 98/83

• CONAMA 357/2005

• CONAMA 430/2011

• CONAMA 420/2009

• CONAMA 396/2008

• ABNT NBR 10004:2004

• Resolução RDC 331:2019

• Legislações Ambientais Estaduais

• Instrução Normativa  - IN 20: 2016

•  Instrução Normativa  - IN 60: 2018

• Anexo XX da Portaria de Consolidação n° 5

 Entre outras