Principais Legislações
• Portaria 2914/2011
• Diretiva 98/83
• CONAMA 357/2005
• CONAMA 430/2011
• CONAMA 420/2009
• CONAMA 396/2008
• ABNT NBR 10004:2004
• Resolução RDC 12:2001
• Legislações Ambientais Estaduais
Entre outras
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