Principais Legislações

• Portaria 2914/2011

• Diretiva 98/83

• CONAMA 357/2005

• CONAMA 430/2011

• CONAMA 420/2009

• CONAMA 396/2008

• ABNT NBR 10004:2004

• Resolução RDC 12:2001

• Legislações Ambientais Estaduais

 Entre outras